Sonegação legítima

A lei faz apaziguar a desordem de uma minoria e, no estado moderno, reafirma os costumes da maioria. A lei que atenta contra a maioria não será respeitada na medida em que a lei não é legitimadora e formadora de novos costumes, sequer um caminho de habilidade para a prática de atos imorais. Ainda que a lei faça esforço para a inserção social de práticas deletérias, nunca será amparada pela análise de um costume moralmente bom e socialmente aceitável. A fraqueza temporária do positivismo se respalda no sobrevalorização da legislação em detrimento do bom senso, convertendo a lei em mandamento que a maioria nunca irá cumprir. Uma Constituição determinada e imposta sobre os costumes do povo legitima a lei imoral, mas será denegrida e ridicularizada pela prática majoritária do bom costume.

Sobre isso, o ato ilegal, mas legítimo, atenua a prática de crime considerado pelo Estado de gravidade extrema quando na verdade não passa de imposição legislativa imoral.

É o caso dos impostos não aplicados, cobrados em desproporcionalidade para com a finalidade instituída ou tributados sobre bens, produtos ou serviços essenciais à vida. No caso brasileiro, o desvio tributário da finalidade do imposto (não obstante autorizado e incentivado pela legislação) é por si só um indício de que o Estado milita em detrimento da destinação tributária, subtraindo da produção privada valores para a manutenção da máquina pública ineficiente. O imposto de manutenção de vias públicas remanejado ao pagamento de dívidas estatais corrobora a desobediência civil forçada pela lei imoral. A sonegação é consequência legítima, moral e inevitável, única força do cidadão perante o Estado.

Irrelevante a formação de tipo penal nesses casos, se a aplicação da pena decorre da justa adequação do bem jurídico tutelado, que é o imposto instituído. Ora, imposto remanejado a outros fins é imposto ilegítimo (ainda que legal), mero saque coercitivo e, assim, alheio à corroboração da justiça de sua manutenção. Nesses casos, dever-se-ia colocar em dúvida a justa causa da penalidade. Imposto sonegado por via de consequência de seu desvio deliberado é mera liberalidade do cidadão pagante.

Declarar a legalidade tributária é irrelevante perante sua ilegitimidade. A lei imoral é execrável, apenas ressurgindo sobre o Estado a desconfiança de que sua arrecadação tributária deve ser interrompida. A partir disso, sonegar imposto é justo, pacífico e moral, não obstante ilegal.

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