A fatídica audiência trabalhista

Ainda universitário pude perceber, a olho nu, o discurso deplorável de uma instrução trabalhista que se iniciou com o seguinte questionamento: “os seus direitos trabalhistas foram feridos?”. A pergunta, feita pelo magistrado, foi então seguida de uma afirmação teatral do trabalhador, autor da ação e, nessa condição, também a “vítima da exploração de seu patrão” (circunstância essa já de antemão assumida por todos ali presentes, inclusive estagiários de Direito). Contudo, era evidente que o patrão, em verdade um mero comerciante que sequer tinha dinheiro para contratar advogado, não sabia das consequências de lidar com o agora trabalhador-vítima – porquanto excelente em seu serviço de funilaria – para laborar em projetos contínuos na empresa. O que deveria ser mera relação de mercado, pelas nádegas da CLT e do TST é “segundo entendimento unânime um direito trabalhista violado mediante a prática de fins escusos de contratação de funcionário” sem o pagamento devido de todas as benesses por ele consideradas um excelente negócio, como o FGTS, o qual não passa de empréstimo compulsório ao Estado abaixo dos índices inflacionários.

O que mais me intrigou foi a perplexidade do comerciante em lidar com o fenômeno, pois não entendia e de fato não imaginava o motivo pelo qual a contratação recorrente de um mesmo prestador de serviços, justamente por sua aptidão excelente, seria tergiversar os direitos trabalhistas imbuídos na letra da lei. De maneira que toda a instrução judicial se deu no sentido de que o comerciante apenas afirmava categoricamente que a contratação de seus serviços semanais se deu por meio de uma necessidade de mercado inevitável. Absurdo maior foi quando o magistrado, então já alheio à sua máscara da neutralidade segundo se preleciona nas universidades, sugestionou ao comerciante que o melhor seria ele ter contratado diversos funileiros, em dias distintos. A perplexidade era evidente. A truculência de seu ex-prestador de serviços talvez fosse resolvida na bala se no interior do sertão brasileiro. Não minto: se no passado a honra defendida se dava na morte, aquele que deflagrava chantagens e molecagens estava fadado a deitar na cova. A molecagem, dessa vez, se dava na mesa de uma audiência judicial.

Fiz questão de acompanhar o deslinde processual para tomar nota do inevitável: uma condenação ao comerciante que, além do vexame de sua honra, também teria que pagar valores aproximados em dez mil reais. FGTS, 13º salário, INSS e honorários foi por ele suportado em benefício de um sujeito que, talvez orientado por seu procurador, conseguiu pela artimanha da lei [e principalmente, as artimanhas jurisprudenciais sumuladas do TST] alegar o inalegável e provar que seu patrão (a palavra “patrão” era recorrente utilizada, por ter conotação opressiva) em verdade atuou em desfavor de seus direitos trabalhistas. Ao que se seguiu os comentários inteligentíssimos dos estagiários ali presentes, inclusive algo como “o sujeito [patrão] deveria ler as súmulas do TST antes de contratar alguém”, ao som das risadas. A má-fé do autor era inegável.

Se não percebem a gravidade da situação, um comerciante, apenas interessado na manutenção de seu negócio, e talvez iludido pela máxima jurídica de que o Estado lhe garante a estabilidade jurídica de seus contratos e a defesa irrefreável de seu patrimônio, deveria ler acórdãos do TST e se inteirar dos assuntos mais inóspitos a qualquer empresário, tal como evitar que um prestador de serviços ou funcionário lhe cause prejuízos insuportáveis, justamente na utilização legislativa e da insegurança empresarial perpetrada pela Corte máxima trabalhista. Teria o comerciante também que se inteirar das prescrições da Organização Internacional do Trabalho? Teria o comerciante que contratar um escritório de consultoria jurídica a fim de evitar a dilapidação de seu patrimônio? A gerência dos negócios no Brasil é trabalho impossível sem repassar aos preços os riscos tributário, trabalhista e logístico. O risco e a instabilidade de mercado são sempre suportados pelo consumidor. Ao adquirir um produto quatro vezes o valor internacional, saiba que ali está presente a possibilidade iminente de um confronto em Juízo, subscrito no direito fascista, cuja aplicação se dá na mais pura das intenções.