Miguel Reale Jr. diz o que diz

A reforma do Código Penal tem trazido rebuliços interessantes. Na pior das hipóteses, o penalismo brasileiro está de acordo com seu espírito atual, o qual por meio da “interpretação mediata da norma penal não se deve prejudicar uma vítima da sociedade, isso porque o Direito serve para proteger o homem desigual e não o homem que causa a desigualdade” – palavra escarrada de um douto professor, em uma palestra universitária.

Sigamos ao projeto, que tem recebido críticas como quem redige um documento criminoso: há mesmo o espanto jurídico perante as novas penas atribuídas aos novos tipos penais? Há realmente a perplexidade em se atribuir ao filhote de uma foca a conotação penal de maior reprovabilidade que de uma criança? As críticas de Miguel Reale Jr. dizem o óbvio e podem ser visualizada no Relatório Final do anteprojeto, ao que a observação de seus artigos nos faz entender que, de fato, a psicologia jurídica está em voga e orienta a conduta de crimes que o legislação não sabe definir.

Alguns dizem que os ambientalistas venceram o combate; outros, que o indivíduo não está acima da humanidade e humanidade é termo que se aplica a qualquer fenômeno social. Não escreveria esta pequena nota se estivesse alheio às ressalvas de Heraldo Barbuy no que se refere à exploração irresponsável do humanismo e da extinção do indivíduo. Caberia ao novo Código Penal uma “interpretação mediata” para que se torne suportável a vida urbana? Se movimentos de defesa animal já pleiteiam a “interpretação mediata” da crueldade animal, inclusive dos frigoríficos, inclusive daqueles que consomem carne proveniente de abatedouros na justificativa do fomento ao abate, imputando ao consumo da carne o crime subjetivado na norma mal redigida, o que dizer da discussão sobre o aborto e dos crimes de preconceito, ou da mera análise gramatical de frases como “abusando de meios de correção ou disciplina”? Qual é esse abuso senão aquele que será “aplainado pela jurisprudência e pacificado nas lides”? A mera discussão seriamente considerada já nos faz entender o motivo pelo qual certas constatações absurdas ganham espaço nas cadeiras jurídicas. O absurdo de certas frases talvez tenha sua beleza retórica: “bem, Filipe, qualquer debate é bem-vindo e devemos considerar todas as nuances pleiteadas pela norma”.

Pois bem, a verdade é que o estudo jurídico nos faz desconfiar de quem leva a sério as piadas do cotidiano jurídico. É por ele a que chegamos à ideia mais básica do homem comum que, ao ler uma lei, também encontra seus absurdos. Interessantemente, é o homem da justiça genérica aquele que deseja também a aproximação do discurso jurídico do discurso popular, em nome da eliminação do elitismo jurídico. Com um texto escrito por doutos e senhores juristas, é perceptível que nem sempre o estudo do Direito também faça do jurista um homem sensato. Talvez esteja eu falando do Direito puro e simples, aquele anunciado por Jhering, e ausente de qualquer traço político apto a influenciar, por exemplo, o resgate de um cabrito atropelado pelo automóvel. Alguns afirmam que insensato é Miguel Reale Jr., o qual não entendeu a grandiosidade do projeto.

“Com isso, a nova lei penal irá incentivar o uso das bicicletas, para que se evite a possibilidade de casos especificados na norma penal”. Uma frase absurda em um fato absurdo, com conotações claramente políticas? Ora, a lógica descrita pelo jurista é a mesma do homem comum, repito, apenas ausente de uma risada após a assertiva e gargalhadas de desprezo à lei. Ayn Rand estava correta e a discussão se ratos são animais protegidos pela norma penal fará trazer à mesa os especialistas mais apaixonados. Revistas darão azo às conclusões mais nobres e por fim será considerada de maestria sublime a tese que melhor explicar o que já se explicou na mesa do bar, bem à esquina.

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