Leis cômicas e o inevitável

A primeira das medidas de uma empresa consolidada é investigar o passado processual de seu futuro empregado; e com as domésticas não será diferente. Se querem transferir ao mero contratante o caráter de empregador (nos moldes do empresariado), nada mais justo que esses novos empregadores tratem agora as domésticas como empregadas em seu sentido jurídico: no risco iminente de serem processados na Justiça Trabalhista, medidas de proteção serão necessárias e o distanciamento relacional entre o empregador (em verdade, uma pessoa qualquer que contrata serviços) e a doméstica é inevitável.

Não critico aqui a atribuição de novos “direitos” às domésticas. Em país que existe Justiça Trabalhista não se deve chorar o leite derramado; é necessário advertir os beneficiados por direitos fictícios, manipulados pelo Estado e criados pela caneta do Congresso, que na seara econômica sua situação é de caos, insustentável. Ou seja, se a atribuição de “direitos” pode ser caracterizada uma “conquista trabalhista”, na atribuição de fatos econômicos as domésticas saem deflagradas no obscuro futuro que lhes aproxima, tal qual ocorreu com os metalúrgicos antes de sua sindicalização completa e nefasta.

Mas o leite que se derrama não é o suficiente: “devemos combater a informalidade!”, dizem os santos juristas trabalhistas. Pois bem, a informalidade não é uma preocupação econômica, porquanto ao mercado o que importa é a adequação entre o serviço prestado e os valores que dele decorrem. É de fato uma preocupação política, estendida às mãos da burocracia jurídica, a qual se externa na infantilidade das teses trabalhistas mais comuns e basilares. Em suma, estamos diante de um paradoxo comum ao mundo jurídico-trabalhista: na tentativa de aproximar “direitos” de uma realidade inexistente, mediante a atribuição vitimista do empregado em face do perverso empregador, cria-se de igual sorte a instabilidade nos serviços, mercado, vida privada. A Justiça Trabalhista se molda no arcaísmo dos coitados, e por isso hoje é considerada uma aberração de Estado sem precedentes.

O que me lembra o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, considerado pela maioria esmagadora dos juristas um “direito” irrefreável do trabalhador e, pelo assalariado, um “direito” pago exclusivamente pelo empregador. O jurista respira direitos estampados na letra de leis cômicas; e não sem motivo os “novos direitos” das domésticas serão abraçados com ardor e paixão por advogados e juízes.

Com toda convicção a autora processual aponta seu dedo ao réu, acusando-o de denegrir seus direitos emanados do nada, fundamentados na quimera da justiça social e proclamados pela burocracia política. Posteriormente, irá reclamar que o mercado não lhe foi justo e que os seus serviços, agora dispensados, são essenciais à manutenção da nação. Embora economicamente decadente e moralmente desfavorecida, a doméstica que usufrui da malandragem da Justiça Trabalhista terá sua renda reduzida e sua vida danificada pela mesma lei por ela elogiada; como os metalúrgicos de hoje, terá o prazer de conclamar o cumprimento dos direitos de caneta e o combate à informalidade, ainda que isso signifique sua extinção gradativa e inevitável.