Cezar Peluso e a anencefalia

Alguns pontos a serem considerados:

a) Restou patente a tentativa do Ministro Cezar Peluso em felizmente desacreditar o Poder Público na prestação de serviços considerados essenciais, fato de poucos exemplos dentro do STF. Em outras palavras, o julgamento em questão talvez tenha iniciado a caracterização de ineficiência do Estado na tutela de direitos e garantias (o que talvez possa ensejar futuro debate concernente à ineficiência do Estado nas tutelas do art. 6º da CF/88), porquanto uma obviedade irrefutável e ainda acanhada nas teses doutrinárias, mas também um tabu nos discursos dos ministros atuais. A crítica foi tamanha que, quando da proclamação do resultado, os ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello suscitaram eventual restrição no mero atestado de anencefalia (por entenderem que seria plenamente possível o aborto de feto saudável sob a justificativa equivocada da anencefalia), o que gerou acaloradas respostas por parte de Marco Aurélio.

b) Marco Aurélio adentrou nos chamados “direitos da mulher” e, apesar de voto vencedor, concedeu à plebe (rs) o sonho inevitável de atrelar o sofrimento fetal também a um fenômeno de sofrimento materno, o que por si só justificaria, indiretamente, o aborto em casos de doenças mentais graves e irreversíveis. Lewandowski, percebido de que tal argumento seria e é sempre alocado nas lides de estilo, já em seu voto não pestanejou em negar a premissa do sofrimento materno em sua relevância antes apresentada, argumento o qual de certo elaborou o aviso de Cármen Lúcia de que o julgamento não era um autorizativo do aborto de feto saudável. Como que prevendo a expansão dos discursos abortistas que não aqueles atrelados ao feto ou aos tipos penais já conhecidos, mesmo alguns dos ministros favoráveis ao aborto de anencéfalos conduziram o debate para a objetivação dos fenômenos e para a estrita relação entre fato e norma. Eis então que Ayres Britto se destaca na multidão.

c) Ayres Britto, não obstante político, poeta e ministro (nessa ordem), proferiu seu voto nas regalias intelectuais de sempre, gerando inclusive risinhos consternados de alguns de seus colegas para posteriormente ser combalido a abandonar o discurso do feto para adentrar [integralmente] na idealização do direito feminino. Citando a clássica frase do feminista e socialista Fourier “o grau de desenvolvimento de uma sociedade pode ser medido pela libertação da mulher” e a pérola “se o homem engravidasse o aborto já seria lícito a muito tempo”, Britto desce ao nível de seu voto acerca da união homoafetiva, o qual já virou piada corrente em cursinhos e faculdades.

d) Gilmar Mendes, percebendo a tentativa dos ministros em menosprezar a inferência religiosa nos discursos da petição inicial, dá o recado e afirma com todas as letras de que a participação religiosa é justamente o amparo da democracia e de que as manifestações antirreligiosas observadas no decorrer do processo não passam de “faniquitos”. Lewandowski, voto vencido, ri no momento em que Ayres Britto, com sua poesia de boteco, dá luz ao que seria sua imaginação da pessoa de Jesus Cristo. Cena memorável. A mensagem foi claramente dirigida aos discursos que envidaram conceitos como “esse julgamento não trata de valores morais e religiosos”, forma pela qual o Ministro Gilmar Mendes novamente consubstancia a importância religiosa em temas da espécie.

Vamos à aula: