Leis positivas

É comum a confusão existente nos conceitos que envolvem Estado Totalitário e Estado Ditatorial, evidenciando que para diversos teóricos não há diferenças significativas: ambos devem ser considerados meras facetas da mesma moeda. Contudo, se a supressão da liberdade é característica fundamental, o mesmo não ocorre quando falamos de suas finalidades essenciais e prerrogativas que estariam a justificar, politicamente, a imposição da ordem coercitiva e autoritária antagônica aos interesses das massas.

Cláudio Acquaviva define ditadura como o “exercício temporário do poder político, reconhecido pela lei, caracterizado pela concentração de atribuições prefixadas, e destinado a sanar mal público iminente e real” (2008, p. 315). O conceito é emblemático e abarca amplamente os requisitos, constatados na história, necessários à implementação do Estado Ditatorial, excluindo-se consequentemente a confusão entre totalitarismo tal qual sinônimo de ditadura.

Tendo-se em vista que a ditadura é em regra fenômeno alojado em situações emergenciais, e por tal motivo evidentemente passageiro, é indiscutível que sua danosidade é inferior ao totalitarismo, que tenta em tese reger toda e qualquer esfera privada do indivíduo ao ponto de fazê-lo parte integrante de um conjunto de ideologias prefixadas, conexas entre si e submetidas ao crivo estatal-partidário.

Sua temporariedade está encartada não somente na estrutura regimental, mas também no consciente das massas, que observa na ditadura a concretização de medidas radicais para, então, haver a transferência de poder à ordem anteriormente vigente, democrática ou não.

Em regra (deve-se ter em mente que exceções são sempre existentes), o Estado Ditatorial, conquanto formado pela concentração do poder em determinada esfera governamental, não subsiste se há na população sentimento contrário à sua constituição. É permitido que se diga que a ditadura se inicia pela aclamação popular , mesmo que posteriormente haja rejeição à sua manutenção no Poder, extinguindo-se a não ser que se faça a inquisição do Estado efetivamente totalitarista.

De forma que Estado Ditatorial não se confunde com Ditadura Militar. Enquanto que a ditadura, em termo genérico, abrange a prevalência do Executivo partidário sobre as demais esferas de poder, rompendo a separação dos poderes formulada por Montesquieu, o Estado Ditatorial Militar, ou simplesmente Ditadura Militar, está fundamentado explicitamente na constituição governamental de agentes militares. A discussão é complexa, porquanto o apoio militar na constituição do Executivo no Estado Ditatorial é essencial e, por vezes, inevitável, havendo a confusão entre qual instituição que exerce de fato o comando governamental e/ou sua influência nas medidas diretas de regência social.

O militarismo na ditadura é regra que se utiliza da mesma temporariedade quando não se quer a ampliação da ditadura para o totalitarismo efetivo. Sua extensão pode significar a decadência comedida quando é visível às massas que o dano iminente fora sanado e que, contrariamente, persiste a ditadura em seus moldes iniciais, mas agora fundados na perpetuação do poder que traz sorrateiramente o início da totalitarização do regime instituído.

O reconhecimento legal, contudo, apresenta dificuldade conceitual, pois que sua aclamação depende teoricamente da predisposição constitucional que venha a deliberar a supressão da liberdade em nome da preservação da ordem vigente.

Não raro se faz entender que o reconhecimento legal da ditadura, conforme a definição do mestre Acquaviva, pressupõe casos especificados mediante a confirmação de elementos definidos. É válido afirmar que o Estado Ditatorial rege-se na legalidade, porquanto imbuído, ainda que unilateralmente, de atos afirmativos definidos na norma expedida dentro de pressupostos alheios à vontade social.

Do contrário, o Estado Totalitário nega a legalidade, estando acima da mesma, regido no despotismo jurídico-legal na confrontação entre governo e povo. Tal conceito é defendido amplamente por Hannah Arendt, que observa que o Estado Totalitário é essencialmente despótico, fazendo da governança a extensão do terror e da insegurança, sem os quais é impossível mantê-lo.

Por governo legal compreendemos um corpo político no qual há necessidade de leis positivas para converter e realizar o imutável ius naturale ou a eterna lei de Deus, em critérios de certo e errado. Somente nesses critérios, no corpo das leis positivas de cada país, o ius naturale ou os Mandamentos de Deus atingem realidade política. No corpo político do governo totalitário, o lugar das leis positivas é tomado pelo terror total, que se destina a converter em realidade a lei do movimento da história ou da natureza. Do mesmo modo como as leis positivas, embora definam transgressões, são independentes destas – a ausência de crimes numa sociedade não torna as leis supérfluas, mas, pelo contrário, significa o mais perfeito domínio da lei -, também o terror no governo totalitário deixa de ser um meio para suprimir a oposição, embora ainda seja usado para tais fins. O terror torna-se total quando independe de toda oposição; reina supremo quando ninguém mais lhe barra o caminho. Se a legalidade é a essência do governo não-tirânico e a ilegalidade é a essência da tirania, então o terror é a essência do domínio totalitário.” (ARENDT, 2007, p. 516, 517)

Segundo a filósofa, deve-se fazer o contraponto entre a lei positiva e a legalidade totalitária:

A afirmação monstruosa e, no entanto, aparentemente irrespondível do governo totalitário é que, longe de ser ‘ilegal’, recorre à fonte de autoridade da qual as leis positivas recebem sua legitimidade final; que, longe de ser arbitrário, é mais obediente a essas forças sobre-humanas que qualquer governo jamais o foi; e que, longe de exercer o seu poder no interesse de um só homem, está perfeitamente disposto a sacrificar os interesses vitais e imediatos de todos à execução do que supõe ser a lei da História ou a lei da Natureza. O seu desafio às leis positivas pretende ser uma forma superior de legitimidade que, por inspirar-se nas próprias fontes, pode dispensar ilegalidades menores. A legalidade totalitária pretende haver encontrado um meio de estabelecer a lei da justiça na terra – algo que a legalidade da lei positiva nunca pôde conseguir.” (ARENDT, 2007, p. 513, 514)

A discrepância entre os fundamentos legais do Estado Ditatorial e do Estado Totalitário fica mais evidente quando é pelo totalitarismo, e somente por ele, que se concebe anular por inteiro as leis e suas consequências jurídicas. O fenômeno se dá justamente pela requisição popular de fazer com que a ditadura, enquanto forma branda da restrição das liberdades individuais, tenha seu fim assim que acabado o risco à ordem vigente.